Concurso BCE-2015-candidatos sem habilitação própria

Estimados colegas

1- Queremos com este e-mail comunicar que estamos a acompanhar e percebemos o erro na plataforma SIGRHE.

A Direção de Serviços de Concursos e Informática, já está alertada para a necessidade de modificar a plataforma de concurso.

Os professores que pretenderem enviar alguma reclamação à DGAE deverão fazê-lo para o e-mail dsci@dgae.mec.pt , indicando o n.º pessoal deutilizador no SIGRHE.

Poderão utilizar um texto com esta base:

“Sou docente do grupo 290 com o utilizador SIGRHE n.º ________________.

Ao tentar concorrer na plataforma SIGRHE deparei-me com uma situação que me impede de concorrer. Não possuo habilitações profissionais, nem próprias para o grupo de recrutamento 290.

Ao selecionar habilitação própria seguida do grau, licenciatura, é solicitada a indicação de um escalão de 1 a 5, conforme o Despacho Normativo 6-A/90, de 31 de janeiro, que especifica as habilitações próprias.

Ao abrigo do número 3 e do nº 4,b) do Despacho 6809/2014, de 23 de maio, até ao termo do ano escolar 2015/2016 é reconhecido o direito ao exercício temporário de funções docentes na disciplina de EMRC a candidatos que sejam titulares de um grau académico superior.

No entanto, o previsto no número 3 e no nº 4,b) do Despacho 6809/2014, de 23 de maio não se enquadra em nenhum desses escalões. Por conseguinte é necessário que no drop down seja criado um campo que preveja esta possibilidade, por forma a permitir a candidatura a todos os que se encontrem nesta situação, como é o meu caso.

Envio este e-mail a fim de esclarecer o procedimento a tomar na plataforma, e de evitar incorrer em falsas declarações.

Agradeço a atenção dispensada, aguardando uma resposta célere, e, naturalmente, o alargamento do prazo para me candidatar, dado que há impossibilidade técnica de o fazer."

2- Salientamos que os professores nesta situação devem esperar que a mesma se resolva, evitando prestar falsas declarações, uma vez que o artigo 51º do Decreto-Lei nº 83-A/2014, de 23 de maio que altera o DL 132/2012, de 27 de junho remete as falsas declarações para o artigo 18º do mesmo diploma:

"a) Anulação da colocação obtida;

b) (...)

c) Impossibilidade de os docentes não integrados na carreira serem colocados em exercício de funções docentes nesse ano, através dos procedimentos concursais regulados no presente diploma."

Anexo os diplomas supra referenciados.

Atenciosamente, pelo SDER,

Ao dispor, com Amizade,

Joaquim Completo


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